AREsp 2125498 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada; as alegações eram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão implicava reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese adequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: Wagner Canhedo Azevedo; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição Interna, Omissão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento De Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Interna Omissão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada; as alegações eram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão implicava reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese adequada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.