REsp 2054735 - DECISAO

REsp 2054735 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Fazenda Nacional não deu causa à sucumbência, pois o redirecionamento da execução fiscal se justificou pela falta de comunicação da mudança de endereço pela empresa, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (pressuposto de dissolução irregular e obrigação de manutenção cadastral).

Parties
Embargante: AMAURI ALVES DA FONSECA FILHO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Redirecionamento De Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Súmula 435/stj

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Parties

AMAURI ALVES DA FONSECA FILHO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Legalidade do redirecionamento da execução fiscal em face de possível erro/negligência da exequente
  3. 3 Aplicação da presunção de dissolução irregular por falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Fazenda Nacional não deu causa à sucumbência, pois o redirecionamento da execução fiscal se justificou pela falta de comunicação da mudança de endereço pela empresa, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (pressuposto de dissolução irregular e obrigação de manutenção cadastral).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se