REsp 2163190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, aplicou-se a exigência de prequestionamento e as Súmulas 282 e 284 do STF quando pertinentes, e os embargos não podem ser utilizados como meio de reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Admissibilidade No Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Admissibilidade No Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, aplicou-se a exigência de prequestionamento e as Súmulas 282 e 284 do STF quando pertinentes, e os embargos não podem ser utilizados como meio de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados