REsp 2204512 - ACORDAO

REsp 2204512 - ACORDAO

Não há vícios previstos no art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido; a menção a 'agravo em recurso especial' na ementa é erro formal que não altera o julgamento; o Tribunal estadual apreciou a questão da justiça gratuita com base no art. 98 do CPC e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, condicionando-se o exame à Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, por terem conteúdo infringente e visarem rediscussão, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA (SPDM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Justiça Gratuita, Art. 98 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Justiça Gratuita Art. 98 Do CPC Súmula 7 Do STJ Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA (SPDM)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Correção de erro material na ementa (referência equivocada a agravo em vez de recurso especial)
  3. 3 Análise da concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência (art. 98 do CPC)

Ratio Decidendi

Não há vícios previstos no art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido; a menção a 'agravo em recurso especial' na ementa é erro formal que não altera o julgamento; o Tribunal estadual apreciou a questão da justiça gratuita com base no art. 98 do CPC e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, condicionando-se o exame à Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, por terem conteúdo infringente e visarem rediscussão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.