AREsp 2746575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição interna ou omissão exigíveis para integração via embargos; reconhecer a pretensa violação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Servidores Públicos, Hora Extra, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Servidores Públicos Hora Extra +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do artigo 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo e inadmissibilidade decorrente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição interna ou omissão exigíveis para integração via embargos; reconhecer a pretensa violação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração