AREsp 2721495 - ACORDAO

AREsp 2721495 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; restou caracterizado o intuito infringente dos embargos, não cabendo reformar o julgado por essa via, sendo advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ARMELINDO ALVES TEIXEIRA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Contradição, Aplicação Da Súmula Nº 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Contradição Aplicação Da Súmula Nº 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMELINDO ALVES TEIXEIRA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais definidos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; restou caracterizado o intuito infringente dos embargos, não cabendo reformar o julgado por essa via, sendo advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.