AREsp 2201456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, as questões sobre nulidade de citação foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem (preclusão pro judicato) e as razões do recurso especial não afastaram esse fundamento, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, não houve impugnação especificada quanto à nulidade de intimação dos advogados, o que, por analogia, atrai a Súmula n. 283 do STF, afastando a existência de omissão ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: VIRGÍLIO CARNEIRO DA PAIXÃO JÚNIOR; Embargante: VIRGÍLIO CARNEIRO DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Querela Nulitatis, Nulidade De Citação, Nulidade De Intimação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Querela Nulitatis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRGÍLIO CARNEIRO DA PAIXÃO JÚNIOR

Embargante

VIRGÍLIO CARNEIRO DA PAIXÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão em relação à validade da citação
  2. 2 Contradição na fundamentação do acórdão quanto à negativa de prestação jurisdicional e nulidade de citação
  3. 3 Omissão quanto à aplicação do art. 3º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, as questões sobre nulidade de citação foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem (preclusão pro judicato) e as razões do recurso especial não afastaram esse fundamento, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, não houve impugnação especificada quanto à nulidade de intimação dos advogados, o que, por analogia, atrai a Súmula n. 283 do STF, afastando a existência de omissão ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.