AREsp 2872295 - ACORDAO

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O recurso especial apresenta deficiência de fundamentação por não especificar de que forma os dispositivos invocados foram contrariados pelo acórdão recorrido; além disso, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vícios próprios não interrompem o prazo recursal, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Provimento Negado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Fundamentação Recursal Honorários Sucumbenciais Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

ROBERTO SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação das razões recursais
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial apresenta deficiência de fundamentação por não especificar de que forma os dispositivos invocados foram contrariados pelo acórdão recorrido; além disso, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vícios próprios não interrompem o prazo recursal, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.