AREsp 2806656 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não acusando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 383/STJ, o que prejudica a análise da matéria neste Superior Tribunal de Justiça, tornando os embargos mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: MC Tech - Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 543 C Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Art. 1.022 Do CPC Art. 543 C Do CPC

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Parties

MC Tech - Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Prejudicialidade da análise em razão da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 383/STJ) pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não acusando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 383/STJ, o que prejudica a análise da matéria neste Superior Tribunal de Justiça, tornando os embargos mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.