REsp 2186954 - ACORDAO

REsp 2186954 - ACORDAO

O agravo interno não procede porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recurso especial deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por esses motivos o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Imposição De Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N.3/2016/stj), Súmulas 284/stf E 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Imposição De Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N.3/2016/stj) Súmulas 284/stf E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FESP

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não procede porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recurso especial deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por esses motivos o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.