AREsp 2704075 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por ter sido caracterizada prática processual abusiva e protelatória, justificando a imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, em favor de MOCAFOR e outros, nos termos do art. 1.026 do NCPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO MAGALHÃES RIO PARDO LTDA.; Embargados: MOCAFOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Protelatório, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 1.022 NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Protelatório Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MAGALHÃES RIO PARDO LTDA.

Embargante

MOCAFOR e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Caracterização de prática processual abusiva/protelatória
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por ter sido caracterizada prática processual abusiva e protelatória, justificando a imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, em favor de MOCAFOR e outros, nos termos do art. 1.026 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AUTO POSTO MAGALHÃES RIO PARDO LTDA.
  • Condenar AUTO POSTO MAGALHÃES RIO PARDO LTDA. ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de MOCAFOR e outros, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.