AREsp 2791307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), prestou a devida fundamentação conforme art. 489 do CPC, havia fundamento do acórdão não impugnado que obsta a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF) e o reexame de fatos, provas ou interpretação contratual seria inadmissível no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravada: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A.; Agravada: MARIDIVE & OIL SERVICES S. A. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Certificado De Autorização De Afretamento (caa), Competência Da ANTAQ, Juros E Correção Monetária (taxa Selic)
Processual Civil Direito Contratual Direito Marítimo Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +5 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravada

MARIDIVE & OIL SERVICES S. A. E.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), prestou a devida fundamentação conforme art. 489 do CPC, havia fundamento do acórdão não impugnado que obsta a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF) e o reexame de fatos, provas ou interpretação contratual seria inadmissível no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.