AREsp 2886838 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a peça tinha caráter manifestamente infringente, não sendo meio adequado para reabrir a discussão sobre a exigibilidade da multa ao beneficiário da justiça gratuita.

Parties
Embargante: CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO (CHARLES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Gratuidade Da Justiça, Multa Processual, Litigância Temerária, Interpretação Conforme a Constituição, Agravos Internos, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Gratuidade Da Justiça Multa Processual Litigância Temerária Interpretação Conforme a Constituição Agravos Internos +1 more

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Parties

CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO (CHARLES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar a tese de violação constitucional pela exigibilidade imediata da multa contra beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de interpretação conforme a Constituição de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a peça tinha caráter manifestamente infringente, não sendo meio adequado para reabrir a discussão sobre a exigibilidade da multa ao beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.