AREsp 2842219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; verificou-se que a guia juntada não continha a sequência numérica do código de barras e que a parte foi intimada e não regularizou o preparo, havendo recolhimento a menor que não pode ser complementado nos termos do art. 1.007, § 5.º, do CPC, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula nº 187/STJ, leva à deserção do recurso; os aclaratórios demonstraram intuito infringente e não cabimento segundo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargantes: AURO YUKIO IIJIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pagamento Do Preparo, Comprovante De Pagamento (gru), Deserção, Súmula Nº 187/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Pagamento Do Preparo Comprovante De Pagamento (gru) Deserção Súmula Nº 187/stj Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURO YUKIO IIJIMA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre regularização do preparo
  2. 2 Exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras para comprovação do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ por deserção quando não há comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; verificou-se que a guia juntada não continha a sequência numérica do código de barras e que a parte foi intimada e não regularizou o preparo, havendo recolhimento a menor que não pode ser complementado nos termos do art. 1.007, § 5.º, do CPC, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula nº 187/STJ, leva à deserção do recurso; os aclaratórios demonstraram intuito infringente e não cabimento segundo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios