AREsp 2632835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame do conjunto fáticoprobatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a irresignação possui caráter infringente inadequado, não sendo sanável pelos declaratórios, com aplicação da Súmula nº 283/STF quando não houve impugnação dos fundamentos.

Parties
Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Contrato De Abertura De Crédito, Hipoteca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Contrato De Abertura De Crédito Hipoteca Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de afastar decreto de prescrição sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame do conjunto fáticoprobatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a irresignação possui caráter infringente inadequado, não sendo sanável pelos declaratórios, com aplicação da Súmula nº 283/STF quando não houve impugnação dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.