AREsp 2751129 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e interpretação de norma estadual (incidindo a Súmula 280/STF), o que torna incabível a modificação via recurso especial ou esclarecimentos por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Ana Paula Francisco de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria E Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf, Interpretação De Norma Estadual
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria E Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf Interpretação De Norma Estadual

Case Brief

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Parties

Ana Paula Francisco de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e interpretação de norma estadual (incidindo a Súmula 280/STF), o que torna incabível a modificação via recurso especial ou esclarecimentos por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.