AREsp 2631667 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência tem caráter infringente inadmissível em aclaratórios e reformar a conclusão sobre a ciência do recorrente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se aplica a multa neste momento por ausência de caracterização do intuito protelatório, sendo feita apenas advertência para eventuais repetições.

Parties
Embargante: LEONARDO PEVIDOR DIAS FOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Extrajudicial, Notificação Para Purgação Da Mora, Propriedade Fiduciária, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Execução Extrajudicial Notificação Para Purgação Da Mora Propriedade Fiduciária Súmula Nº 7/stj Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

LEONARDO PEVIDOR DIAS FOLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência tem caráter infringente inadmissível em aclaratórios e reformar a conclusão sobre a ciência do recorrente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se aplica a multa neste momento por ausência de caracterização do intuito protelatório, sendo feita apenas advertência para eventuais repetições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil