AREsp 2739066 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os embargos buscavam rediscutir questões de mérito e foram obstados por óbices de admissibilidade recursal (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), o que afasta a caracterização de omissão.

Parties
Embargante: Ulisses Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Admissibilidade Recursal Responsabilidade Tributária Grupo Econômico +5 more

Case Brief

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Parties

Ulisses Canhedo Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os embargos buscavam rediscutir questões de mérito e foram obstados por óbices de admissibilidade recursal (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), o que afasta a caracterização de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.