AREsp 2728494 - ACORDAO

AREsp 2728494 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de impugnação individualizada) e, quanto aos honorários, a majoração é indevida quando não houve fixação prévia na origem.

Parties
Embargante: ERICO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de impugnação individualizada) e, quanto aos honorários, a majoração é indevida quando não houve fixação prévia na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração