REsp 2192874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência baseou-se em fundamentação recursal genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, além da impossibilidade de o STJ conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: Patrimonial São José Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição) Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Rediscussão De Questões Decididas, Prequestionamento E Competência Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Rediscussão De Questões Decididas Prequestionamento E Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Patrimonial São José Empreendimentos e Participações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição) Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência baseou-se em fundamentação recursal genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, além da impossibilidade de o STJ conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados