CC 214282 - DECISAO

CC 214282 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegada litispendência não compunha o tema do incidente, cuja controvérsia era a exclusividade do foro do Distrito Federal, e a decisão corretamente reconheceu a competência territorial concorrente nos termos do art. 93, II, do CPC, sendo a matéria suscitada pela embargante nova questão a ser manejada pelos meios processuais adequados.

Parties
Embargante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Autor: ABDC - Associação de Defesa do Consumidor Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Territorial, Litispendência, Ação Coletiva De Âmbito Nacional
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Territorial Litispendência Ação Coletiva De Âmbito Nacional

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

ABDC - Associação de Defesa do Consumidor Brasileiro

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 alegação de erro material no decisum
  3. 3 alegação de litispendência entre ações (processo n.º 0015139-16.2024.8.17.2810)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegada litispendência não compunha o tema do incidente, cuja controvérsia era a exclusividade do foro do Distrito Federal, e a decisão corretamente reconheceu a competência territorial concorrente nos termos do art. 93, II, do CPC, sendo a matéria suscitada pela embargante nova questão a ser manejada pelos meios processuais adequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.