AREsp 2056444 - DECISAO

AREsp 2056444 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou suficientemente as questões postas, não se identificando omissão ou outro vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque eventual revisão sobre a configuração do art. 50 do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante de pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Conformidade da fundamentação com o art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou suficientemente as questões postas, não se identificando omissão ou outro vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque eventual revisão sobre a configuração do art. 50 do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.