AREsp 2660300 - DECISAO

AREsp 2660300 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões sobre termo inicial, correção, proporção da partilha e sucumbência; e a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada, dado que a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, tornando prejudicadas as demais alegações de violação federal.

Parties
Embargante: ROSIMARY MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recursos Reexame De Provas

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Parties

ROSIMARY MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões sobre termo inicial, correção, proporção da partilha e sucumbência; e a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada, dado que a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, tornando prejudicadas as demais alegações de violação federal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.