HC 1006015 - ACORDAO

HC 1006015 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão apreciou a regularidade da busca pessoal com fundamento nos arts. 240 e 244 do CPP, concluiu pela ausência de fundada suspeita diante do contexto fático e verificou que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados, Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Nulidade Da Ação Policial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados, Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Regularidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se é possível reapreciar matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão apreciou a regularidade da busca pessoal com fundamento nos arts. 240 e 244 do CPP, concluiu pela ausência de fundada suspeita diante do contexto fático e verificou que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.