AREsp 2815523 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a inaplicabilidade do agravo interno conforme art. 1021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica (art. 1021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a inaplicabilidade do agravo interno conforme art. 1021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno