AREsp 2722958 - ACORDAO

AREsp 2722958 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual expôs fundamentação clara; ademais, a parte não demonstrou impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ e suposta natureza constitucional da controvérsia), de modo que o pretenso esclarecimento visava, na prática, ao reexame da causa, providência incompatível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo interno (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RI/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela via dos embargos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual expôs fundamentação clara; ademais, a parte não demonstrou impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ e suposta natureza constitucional da controvérsia), de modo que o pretenso esclarecimento visava, na prática, ao reexame da causa, providência incompatível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.