HC 1024238 - ACORDAO

HC 1024238 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou outro vício previsto no art. 619 do CPP; a análise sobre a incidência do art. 71 do CP (unidade de desígnios/continuidade delitiva) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; e a fundamentação per relationem é admissível quando a matéria foi tratada pelo órgão originário.

Parties
Embargante: Vagner Barbosa Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Motivação Per Relationem, Dosimetria
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Motivação Per Relationem Dosimetria

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Parties

Vagner Barbosa Santana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 619 do CPP)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou outro vício previsto no art. 619 do CPP; a análise sobre a incidência do art. 71 do CP (unidade de desígnios/continuidade delitiva) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; e a fundamentação per relationem é admissível quando a matéria foi tratada pelo órgão originário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração