AREsp 2769135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, pelo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, vedado nesta via.

Parties
Embargante: MARIO SERGIO PINTO TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO PINTO TOSTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, pelo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, vedado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.