HC 995830 - ACORDAO

HC 995830 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva, evidenciando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de cessar ou reduzir a atuação da organização criminosa; ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, não cabe sanar pedido que, na prática, busca a revisão do mérito.

Parties
Embargante (ré): TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA

Embargante (ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à distinção entre o caso concreto e precedentes (HCs 528.889-RJ e 534.821-RJ)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela suposta integração ao PCC
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva, evidenciando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de cessar ou reduzir a atuação da organização criminosa; ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, não cabe sanar pedido que, na prática, busca a revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.