HC 995771 - ACORDAO

HC 995771 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vícios aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 619 do CPP; a transcrição per relationem teve caráter contextual e o voto apresentou fundamentos próprios; não houve comprovação por documento idôneo e pré-constituído da alegada irregularidade relativa à reincidência, sendo insuficiente a reprodução parcial de certidões na inicial e ineficaz a juntada posterior para sanar a deficiência instrutória do habeas corpus.

Parties
Embargante: GERSON FERNANDO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Da Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Fundamentação Per Relationem, Reincidência, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Fundamentação Per Relationem +5 more

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Parties

GERSON FERNANDO MARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Da Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Admissibilidade e alcance da fundamentação per relationem
  3. 3 Comprovação de reincidência e maus antecedentes por meio de certidões

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vícios aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 619 do CPP; a transcrição per relationem teve caráter contextual e o voto apresentou fundamentos próprios; não houve comprovação por documento idôneo e pré-constituído da alegada irregularidade relativa à reincidência, sendo insuficiente a reprodução parcial de certidões na inicial e ineficaz a juntada posterior para sanar a deficiência instrutória do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão impugnado