REsp 2172389 - ACORDAO

REsp 2172389 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e havia sido apontada, na origem, ausência de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial; além disso, eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos aclaratórios (art. 1.022, CPC/2015; Súmulas 211 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e seu impacto no conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada pela compensação de 28,86% com reajustes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e havia sido apontada, na origem, ausência de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial; além disso, eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos aclaratórios (art. 1.022, CPC/2015; Súmulas 211 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.