AREsp 2816515 - ACORDAO

AREsp 2816515 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi regularmente negado ante a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica para afastar óbices sumulares ou justificar a revisão sem reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e hipóteses dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo interno por insurgência genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi regularmente negado ante a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica para afastar óbices sumulares ou justificar a revisão sem reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.