AREsp 2551586 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo vício de integração a ser sanado; o agravo interno não atacou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Integração De Acórdão
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Omissão alegada no acórdão embargado
- 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo vício de integração a ser sanado; o agravo interno não atacou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Julgamento em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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