AREsp 2831923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões foram devidamente apreciadas e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada tempestivamente, de modo que o agravo não foi conhecido e eventual impugnação em agravo interno configurou inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões foram devidamente apreciadas e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada tempestivamente, de modo que o agravo não foi conhecido e eventual impugnação em agravo interno configurou inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração