RMS 75788 - ACORDAO

RMS 75788 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que, por si só, sustentam o resultado do julgamento, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e a tentativa de impugnação desses fundamentos apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo interno no recurso em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que, por si só, sustentam o resultado do julgamento, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e a tentativa de impugnação desses fundamentos apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.