AREsp 2815242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, não configurando vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Verificação de omissão ou outro vício no acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão e preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, não configurando vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.