AREsp 2780494 - ACORDAO

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Não se conheceu dos embargos de declaração porque a parte embargante, ao alegar erro material, limitou-se a inconformismo genérico buscando, de forma transversa, o rejulgamento da causa, sem demonstrar erro material típico; além disso, houve ausência de causa de pedir suficiente e indicação clara e objetiva da hipótese relativa ao vício alegado, configurando deficiência da fundamentação recursal e obstando o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: A. AMADO & AMADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A. AMADO & AMADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Haver ou não de erro material capaz de ensejar acolhimento dos embargos
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de causa de pedir suficiente

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de declaração porque a parte embargante, ao alegar erro material, limitou-se a inconformismo genérico buscando, de forma transversa, o rejulgamento da causa, sem demonstrar erro material típico; além disso, houve ausência de causa de pedir suficiente e indicação clara e objetiva da hipótese relativa ao vício alegado, configurando deficiência da fundamentação recursal e obstando o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.