Pet 17925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pela ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida; ademais, não é cabível embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de anteriores embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 619 Do CPP, Requisitos De Admissibilidade (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 619 Do CPP Requisitos De Admissibilidade (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de anteriores embargos de divergência
  3. 3 Verificação de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pela ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida; ademais, não é cabível embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de anteriores embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.