AREsp 2806204 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão foi clara e fundamentada, e o voto do acórdão embargado já indicava que o agravo em recurso especial veiculava impugnação específica à decisão de inadmissão.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exame de admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Condenação em honorários quando exceção de pré-executividade reduz o valor da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão foi clara e fundamentada, e o voto do acórdão embargado já indicava que o agravo em recurso especial veiculava impugnação específica à decisão de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados