REsp 2077160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, adotando o entendimento consolidado no STJ de que a responsabilidade do arrematante pelo IPTU começa na lavratura do auto de arrematação, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar ou corrigir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, IPTU, Responsabilidade Do Arrematante, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 32 E Art. 34 CTN, Art. 1.245 CC, Art. 903 CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração IPTU Responsabilidade Do Arrematante Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 32 E Art. 34 CTN Art. 1.245 CC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU e à interpretação dos arts. 32 e 34 do CTN e do art. 1.245 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, adotando o entendimento consolidado no STJ de que a responsabilidade do arrematante pelo IPTU começa na lavratura do auto de arrematação, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar ou corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados