HC 683169 - ACORDAO

HC 683169 - ACORDAO

Não se constatou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o instrumento dos embargos de declaração não é adequado para rediscutir o mérito; tendo sido aplicado o juízo de retratação por sugestão do Ministro Vice-Presidente e seguido o novo entendimento, rejeitam-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Juízo De Retratação
Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou obscuridade quanto ao enfrentamento da invasão de domicílio
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação em razão de RE n. 1.461.216/SC e adequação ao RE n. 603.616 (Tema 280)

Ratio Decidendi

Não se constatou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o instrumento dos embargos de declaração não é adequado para rediscutir o mérito; tendo sido aplicado o juízo de retratação por sugestão do Ministro Vice-Presidente e seguido o novo entendimento, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos por unanimidade)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados