REsp 2102020 - ACORDAO

REsp 2102020 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte, não cabendo suprimento via embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais conforme precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: LUCAS AMILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Princípio Da Identidade Física Do Juiz Art. 385 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AMILTON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses recursais
  3. 3 Possibilidade de o juiz condenar apesar do pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte, não cabendo suprimento via embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.