AREsp 2881887 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e que as questões foram devidamente apreciadas com fundamentação clara e suficiente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Legal Issues
- 1 Existência de vício suscetível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequências da sua ausência
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do Enunciado n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e que as questões foram devidamente apreciadas com fundamentação clara e suficiente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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