REsp 2136013 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada; contudo, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que são imprescindíveis à solução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, havendo determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: AGRAM SERVICOS PRODUCAO E COMERCIO AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Admissibilidade, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial Admissibilidade Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

AGRAM SERVICOS PRODUCAO E COMERCIO AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada; contudo, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que são imprescindíveis à solução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, havendo determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração