REsp 2181043 - ACORDAO

REsp 2181043 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a exigir integração: o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, distinguiu a situação dos produtos de fumo da tese firmada no RE 596.832/STF e constatou ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC/2015, o que, juntamente com as Súmulas 282 e 283 do STF, impede o conhecimento das alegações.

Parties
Embargante: POSTO Z10 LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Repetição De Indébito PIS E COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Prequestionamento +3 more

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Parties

POSTO Z10 LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 596.832 (Tema 228) ao caso dos produtos de fumo
  3. 3 Prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a exigir integração: o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, distinguiu a situação dos produtos de fumo da tese firmada no RE 596.832/STF e constatou ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC/2015, o que, juntamente com as Súmulas 282 e 283 do STF, impede o conhecimento das alegações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno