AREsp 2860609 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o embargante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o embargante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado.