CC 216172 - DECISAO

CC 216172 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; a decisão embargada corretamente registrou a ausência de deliberação sobre a destinação do depósito do precatório nº 157375-PE, limitando-se a determinar o envio para conta judicial, de modo que o não conhecimento do conflito de competência era adequado.

Parties
Embargante: GERCINO BATISTA DOS SANTOS; Embargante: EDILSON LUIZ DE LIMA; Embargante: ANTONIO SILVESTRE DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Obscuridade Contradição Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

GERCINO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

EDILSON LUIZ DE LIMA

Embargante

ANTONIO SILVESTRE DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve deliberação do juízo da recuperação judicial acerca da destinação do precatório nº 157375-PE
  3. 3 Se o não conhecimento do conflito de competência pela decisão unipessoal foi correto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; a decisão embargada corretamente registrou a ausência de deliberação sobre a destinação do depósito do precatório nº 157375-PE, limitando-se a determinar o envio para conta judicial, de modo que o não conhecimento do conflito de competência era adequado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.