AREsp 2694886 - DECISAO

AREsp 2694886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material na decisão que erroneamente afirmou que o Tribunal de origem havia decidido pela inexistência de prescrição; o acerto corrige o entendimento de que o Tribunal de origem imputou à parte exequente a demora na apresentação do quantum debeatur e que, para concluir de modo diverso quanto à responsabilidade pela consumação do prazo prescricional, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUIS PIMENTEL FERNANDES; Embargante: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZÃO SOARES; Embargante: APRUMA - SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem atribuição de efeito infringente para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 1022 Cpc/2015, Súmula Nº 150 Do STF
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Art. 1022 Cpc/2015 Súmula Nº 150 Do STF

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Parties

LUIS PIMENTEL FERNANDES

Embargante

LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZÃO SOARES

Embargante

APRUMA - SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão na decisão embargada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Momento de início do prazo prescricional para execução em face da ausência de fichas financeiras (liquidação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material na decisão que erroneamente afirmou que o Tribunal de origem havia decidido pela inexistência de prescrição; o acerto corrige o entendimento de que o Tribunal de origem imputou à parte exequente a demora na apresentação do quantum debeatur e que, para concluir de modo diverso quanto à responsabilidade pela consumação do prazo prescricional, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem atribuição de efeito infringente para sanar erro material.

Orders

  • Intimem-se.