REsp 2157044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, além de ser aplicável a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Fundamentação, Súmula 106/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Fundamentação Súmula 106/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ e alegação de culpa da Fazenda Pública pela demora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, além de ser aplicável a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.