REsp 2102159 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões trazidas consistem em mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; ademais, não há ataque específico a cada fundamento autônomo da decisão agravada, de modo que se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, dispensando reforma via embargos.

Parties
Embargante: SERGIO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO CANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de cada fundamento quando há múltiplos fundamentos autônomos
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões trazidas consistem em mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; ademais, não há ataque específico a cada fundamento autônomo da decisão agravada, de modo que se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, dispensando reforma via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.